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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.545 STF, DE 13-6-2016
(DO-U DE 17-4-2023)

MATERNIDADE – Identificação de Recém-Nascido

STF invalida coleta compulsória de material genético de mães e bebês no Rio de Janeiro






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