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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.597, DE 20-11-2020
(DO-U DE 24-4-2023)

VEÍCULO - Fiscalização

STF declara inconstitucionalidade de Leis do RJ sobre segurança veicular e atribuições do Detran






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