Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.468, DE 13-4-2023
(DO-RJ DE 14-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-RJ DE 14-4-2023)
Alterado Ato que fixa regras para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais
Este Ato que altera o Decreto 44.007, de 27-12-2012, que dispõe sobre débitos tributários e não tributários, possibilita a concessão de parcelamento de débitos do ITD por meio eletrônico.
Este Ato que altera o Decreto 44.007, de 27-12-2012, que dispõe sobre débitos tributários e não tributários, possibilita a concessão de parcelamento de débitos do ITD por meio eletrônico.
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