Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 321 SSER, DE 17-4-2023
(DO-RJ DE 18-4-2023)
DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Normas(DO-RJ DE 18-4-2023)
Fisco dispõe sobre requerimento com trâmite pelo Atendimento Digital
Esta alteração da Portaria 224 SSER, de 18-5-2020, estabelece que o requerimento de Parcelamento de Débitos de ITD, deve ser feito por meio do sistema de atendimento digital, a partir de 28-4-2023.
Esta alteração da Portaria 224 SSER, de 18-5-2020, estabelece que o requerimento de Parcelamento de Débitos de ITD, deve ser feito por meio do sistema de atendimento digital, a partir de 28-4-2023.
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