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Legislação do Estado: RJ
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS - Decreto - 53224 - 25/09/202326/09/2023 - 09:18
Regulamentada a cobrança da Taxa de Fiscalização de Cemitérios
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TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - Decreto - 53223 - 25/09/202326/09/2023 - 09:17
Estabelecidas normas para a cobrança da Taxa de Obras em Áreas Particulares
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TAXA DE LICENCIAMENTO - Decreto - 53222 - 25/09/202326/09/2023 - 09:16
Estabelecidas normas para a cobrança da Taxa de Licenciamento Sanitário
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 53221 - 25/09/202326/09/2023 - 09:14
Regulamentada a cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10112 - 22/09/202325/09/2023 - 09:24
Alterada Lei que proíbe a cobrança do ICMS em contas de serviços públicos de templos religioso
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Resolução - 3360 - SMFP - 21/09/202322/09/2023 - 09:11
Prefeitura do Rio altera norma que dispõe sobre a emissão da guia de ITBI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 335 - SSER - 18/09/202322/09/2023 - 08:57
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 334 - SSER - 15/09/202320/09/2023 - 09:11
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 561 - SEFAZ - 14/09/202318/09/2023 - 08:42
Fazenda Estadual promove alterações em normas de cadastro de contribuintes do ICMS
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VEÍCULO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6597 - STF - 14/09/202314/09/2023 - 08:32
STF declara inconstitucionalidade de Leis do RJ sobre segurança veicular e atribuições do Detran
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REGULAMENTO - Decreto - 48684 - 12/09/202313/09/2023 - 08:39
RICMS é alterado para dispor sobre a prestação de serviço de transporte
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 48683 - 12/09/202313/09/2023 - 08:38
RJ concede tratamento tributário especial para produtores de gás natural não processado
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10099 - 12/09/202313/09/2023 - 08:36
Instituídas medidas de proteção ao consumidor em casos de pagamento em duplicidade
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10086 - 01/09/202304/09/2023 - 09:03
Estabelecida norma para comercialização de remédio emagrecedor
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 53137 - 31/08/202301/09/2023 - 08:22
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48665 - 31/08/202301/09/2023 - 08:13
Governador declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais
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DIVERSÃO PÚBLICA - Decreto - 53109 - 30/08/202331/08/2023 - 09:05
Alterado Ato que estabelece normas para autorização de eventos
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 48664 - 30/08/202331/08/2023 - 08:19
Estado dispõe sobre o início da exigência do adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
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DIVERSÃO PÚBLICA - Decreto - 53105 - 23/08/202324/08/2023 - 09:04
Prefeitura do Rio estabelece normas para autorização de eventos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 142 - SUCIEF - 15/08/202316/08/2023 - 09:20
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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REGULAMENTO - Decreto - 48641 - 15/08/202316/08/2023 - 09:16
RICMS é alterado para dispor sobre operações amparadas pela suspensão do imposto
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 557 - SEFAZ - 09/08/202311/08/2023 - 08:31
Fisco disciplina a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 331 - SSER - 07/08/202309/08/2023 - 08:26
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 140 - SUCIEF - 01/08/202302/08/2023 - 08:57
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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ESTABELECIMENTO - Lei - 8017 - 31/07/202301/08/2023 - 09:10
Estabelecimentos não poderão impedir o ingresso de crianças ou adolescentes em suas dependências
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RESTITUIÇÃO - Resolução - 555 - SEFAZ - 28/07/202301/08/2023 - 08:32
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COMBUSTÍVEL - Resolução - 554 - SEFAZ - 26/07/202328/07/2023 - 10:00
Fisco dispõe sobre a prestação de serviço de transporte dutoviário
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Resolução - 3352 - SMFP - 26/07/202327/07/2023 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 330 - SSER - 24/07/202326/07/2023 - 09:06
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 329 - SSER - 24/07/202326/07/2023 - 09:04
Fixados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
