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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2023

LEI 7.958, DE 3-7-2023 
(DO-MRJ DE 4-7-2023) 

INCENTIVO FISCAL – Microcervejaria - Município do Rio de Janeiro 

Município do Rio cria programa de incentivo à produção artesanal de cerveja 
Por meio deste Ato é criado o Programa Municipal de Incentivo às Microcervejarias, com objetivo de estimular a produção de cervejas e chopes artesanais. 






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