Informativo 27 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 78 SUBF, DE 29-6-2023
(DO-RJ DE 30-6-2023)
ALÍQUOTA – Óleo Diesel
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
Este Ato altera a Resolução 886 Sefaz, de 30-4-2015, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros.
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