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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2023

LEI 10.045, DE 26-6-2023 
(DO-RJ, Edição Extra de 27-6-2023) 

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Normas 
 
Concessionárias de serviços de TV deverão oferecer compensação por interrupção de serviço 






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