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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 48.624 STF, DE 18-5-2023 
(DO-U DE 18-5-2023) 

ENERGIA ELÉTRICA - Vistoria Técnica no Medidor 

STF declara inconstitucional a Lei de RJ que determina vistoria técnica no medidor de energia elétrica 






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