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Legislação do Estado: PE
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REGULAMENTO - Decreto - 52977 - 09/06/202210/06/2022 - 08:12
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REGULAMENTO - Decreto - 52976 - 09/06/202210/06/2022 - 08:12
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REGULAMENTO - Decreto - 53975 - 09/06/202210/06/2022 - 08:11
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REGULAMENTO - Decreto - 52974 - 09/06/202210/06/2022 - 08:10
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REGULAMENTO - Decreto - 52973 - 09/06/202210/06/2022 - 08:09
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REGULAMENTO - Decreto - 52969 - 07/06/202208/06/2022 - 06:26
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REGULAMENTO - Decreto - 52914 - 26/05/202227/05/2022 - 09:06
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 11 - CAT - 24/05/202225/05/2022 - 07:09
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio
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REGULAMENTO - Decreto - 52805 - 13/05/202216/05/2022 - 06:51
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal Fácil
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REGULAMENTO - Decreto - 52805 - 13/05/202216/05/2022 - 06:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 52803 - 13/05/202216/05/2022 - 06:45
Estado altera normas da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 52777 - 09/05/202210/05/2022 - 06:36
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 35610 - 04/05/202206/05/2022 - 06:25
Recife dispõe sobre a classificação de baixo de risco de atividades
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - CAT - 29/04/202202/05/2022 - 09:09
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 9 - CAT - 26/04/202227/04/2022 - 06:46
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
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REGULAMENTO - Decreto - 52632 - 25/04/202226/04/2022 - 13:52
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REGULAMENTO - Decreto - 52631 - 25/04/202226/04/2022 - 13:48
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 59 - SF - 08/04/202211/04/2022 - 06:38
Fazenda dispõe sobre o uso obrigatório do Domicílio Tributário Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - SF - 08/04/202211/04/2022 - 06:36
Fazenda altera normas para dispensa da antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos
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ITCD - Lei Complementar - 488 - 06/04/202207/04/2022 - 06:45
Goverrnador altera o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICD
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 477 - 30/03/202231/03/2022 - 10:32
Governador institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referente ao ICMS
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 8 - CAT - 30/03/202231/03/2022 - 07:46
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
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REGULAMENTO - Decreto - 52462 - 22/03/202223/03/2022 - 07:17
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre regras de importação
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REGULAMENTO - Decreto - 52461 - 22/03/202223/03/2022 - 07:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 52459 - 22/03/202223/03/2022 - 07:11
Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - SF - 17/03/202218/03/2022 - 09:40
Fazenda altera critérios para credenciamento de contribuinte responsável pelo ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 52441 - 14/03/202215/03/2022 - 06:33
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 7 - CAT - 28/02/202203/03/2022 - 07:06
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS em aquisições de mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - CAT - 28/02/202203/03/2022 - 07:05
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 5 - CAT - 24/02/202225/02/2022 - 06:39
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
