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Informativo 7 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 52.287, DE 16-2-2022
(DO-PE DE 17-2-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a emissão de nota fiscal por estabelecimento que exerça como atividade principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, nos termos do Convênio ICMS 5/2009.


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