Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 488, DE 6-4-2022
(DO-PE DE 7-4-2022)
(DO-PE DE 7-4-2022)
ICD - Regularização
Goverrnador altera o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:
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