Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 52.462, DE 22-3-2022
(DO-PE DE 23-3-2022)
(DO-PE DE 23-3-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre regras de importação
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a dispensa da entrega da declaração de mercadorias importadas e a utilização do módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a dispensa da entrega da declaração de mercadorias importadas e a utilização do módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior.
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