Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 52.461, DE 22-3-2022
(DO-PE DE 23-3-2022)
- Retificado no DO-PE de 31-3-2022 -
(DO-PE DE 23-3-2022)
- Retificado no DO-PE de 31-3-2022 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a redução da base de cálculo do imposto nas prestações internas dos serviços de comunicação.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a redução da base de cálculo do imposto nas prestações internas dos serviços de comunicação.
Área exclusiva do cliente 