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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022

LEI COMPLEMENTAR 477, DE 30-3-2022
(DO-PE DE 31-3-2022)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governador institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referente ao ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES






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