Informativo 8 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 52.328, DE 23-2-2022
(DO-PE DE 24-2-2022)
(DO-PE DE 24-2-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
Área exclusiva do cliente 