Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 46 SF, DE 17-3-2022
(DO-PE DE 18-3-2022)
(DO-PE DE 18-3-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Credenciamento
Fazenda altera critérios para credenciamento de contribuinte responsável pelo recolhimento do ICMS-ST
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes nos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 175, de 28.10.2010
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