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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 52.459, DE 22-3-2022
(DO-PE DE 23-3-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Farmacêutico

Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
Foi introduzida modificação no Decreto 28.247, de 17-8-2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente à inaplicabilidade da condição de substituto-tributário.







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