Informativo 11 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 52.441, DE 14-3-2022
(DO-PE DE 15-3-2022)
(DO-PE DE 15-3-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os procedimentos específicos referentes às operações em consignação.
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os procedimentos específicos referentes às operações em consignação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
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