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Legislação do Estado: MA
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ISENÇÃO - Medida Provisória - 352 - 04/05/202108/05/2021 - 18:03
Estado dispõe sobre a isenção nas operações com mercadorias para combate ao Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 157 - SEFAZ - 23/04/202105/05/2021 - 10:51
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IPTU - Decreto - 56968 - 23/04/202130/04/2021 - 12:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 152 - SEFAZ - 19/04/202129/04/2021 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 152 - SEFAZ - 19/04/202129/04/2021 - 10:56
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SIMPLES NACIONAL - Medida Provisória - 348 - 16/04/202120/04/2021 - 11:11
Maranhão prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelos optantes do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 140 - SEFAZ - 13/04/202120/04/2021 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 135 - SEFAZ - 09/04/202119/04/2021 - 09:41
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IPVA - Portaria - 103 - SEFAZ - 31/03/202115/04/2021 - 14:03
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 12 - SEFAZ - 06/04/202114/04/2021 - 09:55
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 11 - SEFAZ - 06/04/202114/04/2021 - 09:52
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 8 - SEFAZ - 22/03/202130/03/2021 - 14:56
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INSCRIÇÃO CADASTRAL - Portaria - 45 - SEFAZ - 15/02/202124/03/2021 - 10:19
Fazenda define hipótese de suspensão de ofício de contribuintes do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 342 - 17/03/202119/03/2021 - 09:46
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 341 - 12/03/202117/03/2021 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - SEFAZ - 05/03/202115/03/2021 - 12:08
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IPVA - Portaria - 75 - SEFAZ - 03/03/202110/03/2021 - 15:21
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IPVA - Portaria - 53 - SEFAZ - 24/02/202107/03/2021 - 10:58
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IPVA - Portaria - 57 - SEFAZ - 26/02/202105/03/2021 - 10:44
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 55 - SEFAZ - 25/02/202105/03/2021 - 10:39
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REGULAMENTO - Decreto - 36528 - 02/03/202105/03/2021 - 10:31
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 7 - SEFAZ - 18/02/202103/03/2021 - 11:19
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 6 - SEFAZ - 15/02/202103/03/2021 - 10:49
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 5 - SEFAZ - 11/02/202103/03/2021 - 10:31
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 50 - SEFAZ - 19/02/202126/02/2021 - 14:10
Fazenda consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 34 - SEFAZ - 08/02/202123/02/2021 - 09:17
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 28 - SEFAZ - 23/12/202022/02/2021 - 09:38
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 4 - SEFAZ - 10/02/202118/02/2021 - 12:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 21 - SEFAZ - 27/01/202108/02/2021 - 08:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 20 - SEFAZ - 26/01/202102/02/2021 - 11:13
