RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 4 SEFAZ, DE 10-2-2021 (DO-MA DE 15-2-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferryboat.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e