Legislação do Estado: MA

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  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• BENEFÍCIO FISCAL - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 08/01/2021
  14/01/2021 - 10:33

  Governo dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais

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• CRÉDITO ACUMULADO - Lei - 11382 - 16/12/2020
  21/12/2020 - 17:12

  Governados dispõe sobre a transferência de créditos

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• CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 402 - SEFAZ - 09/12/2020
  21/12/2020 - 17:05

  Fazenda inclui Código de Receita

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• IPVA - Portaria - 407 - SEFAZ - 11/12/2020
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  Fazenda fixa o calendário do IPVA para 2021

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 4965 - 14/12/2020
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  Manaus fixa novo valor da UFM

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• BENEFÍCIO FISCAL - Medida Provisória - 333 - 09/12/2020
  14/12/2020 - 18:08

  Estado altera benefícios para indústria e agroindústria

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 398 - SEFAZ - 04/12/2020
  14/12/2020 - 18:00

  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 26 - SEFAZ - 02/12/2020
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  Fazenda introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 25 - SEFAZ - 01/12/2020
  09/12/2020 - 11:17

  Fazenda introduz alterações no RICMS

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• INSUMO AGROPECUÁRIO - Resolução Administrativa - 24 - SEFAZ - 30/11/2020
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  Estado dispõe sobre a isenção do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 374 - SEFAZ - 26/11/2020
  08/12/2020 - 22:06

  Fazenda altera a tabela de valores de referência

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 377 - SEFAZ - 30/11/2020
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  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 375 - SEFAZ - 27/11/2020
  07/12/2020 - 10:26

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 373 - SEFAZ - 26/11/2020
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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 372 - SEFAZ - 26/11/2020
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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 332 - 23/11/2020
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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 355 - SEFAZ - 17/11/2020
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• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 20 - SEFAZ - 04/11/2020
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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 334 - SEFAZ - 03/11/2020
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