PORTARIA 402 SEFAZ, DE 9-12-2020 (DO-MA DE 16-12-2020)
CÓDIGO DE RECEITA - Criação
Fazenda inclui Código de Receita Esta Portaria inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual relacionado ao ITCD.