RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 5 SEFAZ, DE 11-2-2021 (DO-MA DE 24-2-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2013 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção nas operações com veículos destinados a deficientes físicos.