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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 5 SEFAZ, DE 11-2-2021
(DO-MA DE 24-2-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2013 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção nas operações com veículos destinados a deficientes físicos.
 
 








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