RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 26 SEFAZ, DE 2-12-2020 (DO-MA DE 4-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com energia elétrica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e