Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 24 SEFAZ, DE 30-11-2020
(DO-MA DE 2-12-2020)
(DO-MA DE 2-12-2020)
INSUMO AGROPECUÁRIO - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS
Esta Resolução Administrativa acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 do RICMS/2003 para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações internas com insumos agropecuários, ao teor do disposto no Convênio ICMS 100/97, prorrogado pelo Convênio ICMS 133/2020.
Esta Resolução Administrativa acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 do RICMS/2003 para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações internas com insumos agropecuários, ao teor do disposto no Convênio ICMS 100/97, prorrogado pelo Convênio ICMS 133/2020.
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