Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 407 SEFAZ, DE 11-12-2020
(DO-MA DE 16-12-2020)
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IPVA - Recolhimento
Fazenda fixa o calendário do IPVA para 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,
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