Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 36.528, DE 2-3-2021
(DO-MA DE 2-3-2021)
(DO-MA DE 2-3-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003- RICMS-MA, dispõem sobre o ressarcimento do imposto nas hipóteses que especifica.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003- RICMS-MA, dispõem sobre o ressarcimento do imposto nas hipóteses que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA
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