PORTARIA 50 SEFAZ, DE 19-2-2021 (DO-MA DE 24-2-2021)
CÓDIGO DE RECEITA - Arrecadação
Fazenda consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual
Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003. RESOLVE: