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Espírito Santo dispõe sobre a emissão de certidão débito tributário
ES prorroga benefício fiscal nas operações com produtos farmacêuticos
Estado ajusta dispositivo do RICMS que trata de operações com cervejas
Vitória estabelece normas para estabelecimentos que possuam espaço próprio para alimentação
Estado ratifica Convênios e Protocolos ICMS e Ajuste Sinief aprovados recentemente
Governo estadual altera regras para concessão de benefícios fiscais
Prefeitura regulamenta o recolhimento do ISS pelo prestador de serviço de advocacia
Estado dispõe sobre o pagamento da meia-entrada para estudantes
Fazenda esclarece sobre o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
Prorrogado benefício da redução do ICMS para máquinas e equipamentos
RICMS é alterado para dispor sobre normas aplicáveis ao produtor rural
Estabelecidas normas aplicáveis aos prestadores de serviços de tranporte
Gonverno concede diferimento do ICMS para aquisições de máquinas
Agências bancárias e instituições financeiras deverão instalar divisórias individuais
Governo concede benefício fiscal para saídas interestaduais de café
Débitos fiscais podem ser parcelados em até 60 prestações no Município de Vitória
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST das operações com bebidas
Vitória fixa procedimentos para fiscalização de contribuinte com inscrição baixada
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Fazenda esclarece sobre a aplicação do regime de substituição tributária
RICMS é alterado para dispor sobre as intimações por meio eletrônico