Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 3.448-R, DE 29-11-2013
(DO-ES DE 2-12-2013)
(DO-ES DE 2-12-2013)
– c/Retificação no DO-ES de 5-12-2013 –
REGULAMENTO - Alteração
ES prorroga benefício fiscal nas operações com produtos farmacêuticos
A modificação do Decreto 1.090-R/2002 dispõe sobre a prorrogação até o dia 31-5-2014, da redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos farmacêuticos especificados.
A modificação do Decreto 1.090-R/2002 dispõe sobre a prorrogação até o dia 31-5-2014, da redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos farmacêuticos especificados.
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