Legislação do Estado: ES

• CONVÊNIO - Decreto - 3361 - -R - 06/08/2013
  07/08/2013 - 11:53

  Governo estadual rejeita o Convênio ICMS 57/2013 que concede benefício para importação

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• DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO - Decreto - 3360 - -R - 06/08/2013
  07/08/2013 - 11:41

  Alterada regra para retificação do Documento Único de Arrecadação

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 3356 - -R - 06/08/2013
  07/08/2013 - 11:26

  Governo altera a Comissão de Avaliação do INVEST-ES

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• CONVÊNIO - Decreto - 3354 - -R - 01/08/2013
  02/08/2013 - 13:25

  Estado ratifica Convênios ICMS aprovados recentemente

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• REGULAMENTO - Decreto - 3353 - -R - 01/08/2013
  02/08/2013 - 13:14

  Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS

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• ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 6 - -R Sefaz - 29/07/2013
  30/07/2013 - 10:18

  Fazenda revoga ato que dispõe sobre a dispensa da EFD

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• SAÚDE - Lei - 8510 - 25/07/2013
  29/07/2013 - 14:09

  Prefeitura estabelece norma de prevenção à dengue

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• CÓDIGO DE POSTURAS DE ATIVIDADES URBANAS - Lei - 8506 - 25/07/2013
  29/07/2013 - 13:58

  Vitória altera normas relativas à emissão de alvará

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• EVENTO AGROPECUÁRIO - Portaria - 28 - -R/SEAG - 19/07/2013
  22/07/2013 - 11:11

  ES estabelece normas para a realização de eventos agropecuários

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• REGULAMENTO - Decreto - 3348 - -R - 12/07/2013
  16/07/2013 - 11:35

  Espírito Santo promove alterações no Regulamento do ICMS

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• AJUSTE SINIEF - Decreto - 3347 - -R - 12/07/2013
  15/07/2013 - 11:14

  Estado ratifica Ajuste Sinief

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• BENEFÍCIO FISCAL - Parecer Normativo - 1 - SEFAZ - 08/07/2013
  12/07/2013 - 17:13

  Fazenda esclarece sobre a aplicação cumulativa dos benefícios fiscais do Invest-ES e do RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 3343 - -R - 27/06/2013
  02/07/2013 - 11:40

  Divulgada nova pauta de bebidas para cálculo da substituição tributária

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• PROTOCOLO - Decreto - 3342 - -R - 27/06/2013
  02/07/2013 - 11:19

  Estado ratifica Protocolos ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 3341 - -R - 27/06/2013
  02/07/2013 - 11:06

  Estabelecidas normas relativas à exploração e produção de petróleo ou gás natural

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• REGULAMENTO - Decreto - 3336 - -R - 24/06/2013
  25/06/2013 - 11:29

  Governo Estadual prorroga a concessão de benefícios fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 3335 - -R - 24/06/2013
  25/06/2013 - 11:01

  Espírito Santo promove diversas alterações no RICMS

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• ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10046 - 20/06/2013
  21/06/2013 - 10:26

  Estabelecidas normas para estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios

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• DESMONTE DE VEÍCULOS - Lei - 10031 - 06/06/2013
  13/06/2013 - 14:19

  ES disciplina o cadastro de estabelecimento destinado ao desmonte de veículos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3324 - R - 10/06/2013
  11/06/2013 - 15:59

  ES promove a ratificação de Ajuste Sinief, Convênios e Protocolos

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• REGULAMENTO - Decreto - 3323 - -R - 10/06/2013
  11/06/2013 - 08:57

  Estado promove diversos ajustes no RICMS-ES

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• ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10035 - 07/06/2013
  10/06/2013 - 15:34

  Consumidor tem o direito de exigir a data e o turno para montagem de produtos adquiridos

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