EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Dispensa

Fazenda revoga ato que dispõe sobre a dispensa da EFD

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; RESOLVE:
Art. 1º –  Fica revogada a Portaria nº 05-R, de 18 de abril de 2012.
Art. 2º –  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.