DECRETO 3.335-R, DE 24-6-2013 (DO-ES DE 25-6-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Espírito Santo promove diversas alterações no RICMS As modificações do Decreto 1.090-R/2002 tratam dos seguintes assuntos: - A suspensão da inscrição do estabelecimento quando for declarado inativo pela Junta Comercial;