Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.046, DE 20-6-2013
(DO-ES DE 21-6-2013)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Validade de Produtos em Promoção(DO-ES DE 21-6-2013)
Estabelecidas normas para estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios
De acordo com esta Lei, a venda de produtos alimentícios mediante promoções, queime de estoque ou com descontos atrativos, e com término de validade inferior a um mês, obriga os estabelecimentos a informar o prazo de validade de forma destacada. O descumprimento sujeitará o infrator a multa.
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