DUA – DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO - Retificação
Alterada regra para retificação do Documento Único de Arrecadação
Esta alteração do Decreto 1.969-R, de 21-11-2007 (Fascículo 47/2007), determina que o REDUA – Requerimento de Retificação de DUA seja protocolado pelo interessado ou representante legal, com firma reconhecida em cartório.