Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 3.360-R, DE 6-8-2013
(DO-ES DE 7-8-2013)


DUA – DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO - Retificação

Alterada regra para retificação do Documento Único de Arrecadação
Esta alteração do Decreto 1.969-R, de 21-11-2007 (Fascículo 47/2007), determina que o REDUA – Requerimento de Retificação de DUA seja protocolado pelo interessado ou representante legal, com firma reconhecida em cartório.







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva