Estado ratifica Ajuste Sinief
A íntegra do ato ratificado poderá ser encontrada no link "Atos do Confaz" da seção ICMS/ISS/IPI do Portal COAD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA: