DECRETO 3.348-R, DE 12-7-2013
(DO-ES 16-7-2013)
(Retificação no DO-ES DE 24-7-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Espírito Santo promove alterações no Regulamento do ICMS

As modificações do Decreto 1.090-R/2002 tratam em especial sobre os seguintes assuntos:
- A emissão de documento na movimentação de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização e realização de competições da Fifa;