Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 3.343-R, DE 27-6-2013
(DO-ES DE 2-7-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Divulgada nova pauta de bebidas para cálculo da substituição tributária
Este ato altera o Anexo V-A do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, para estabelecer a pauta fiscal para refrigerante, cerveja, chope, água mineral, energético, isotônico e gelo, com efeitos desde 1-7-2013.







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