REGULAMENTO - Alteração

Divulgada nova pauta de bebidas para cálculo da substituição tributária
Este ato altera o Anexo V-A do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, para estabelecer a pauta fiscal para refrigerante, cerveja, chope, água mineral, energético, isotônico e gelo, com efeitos desde 1-7-2013.