Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
LEI 8.506, DE 25-7-2013
(DO-VITÓRIA DE 29-7-2013)
(DO-VITÓRIA DE 29-7-2013)
CÓDIGO DE POSTURAS DE ATIVIDADES URBANAS - Alteração – Município de Vitória
A modificação da Lei 6.080, de 29-12-2003 (Informativo 55/2003), dispõe que o alvará de localização e funcionamento somente será fornecido aos parques de diversões e similares se for cumprido o que determina as normas brasileiras para parques de diversões.
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