Informativo 24 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.035, DE 7-6-2013
(DO-ES DE 10-6-2013)
(DO-ES DE 10-6-2013)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Atendimento ao Consumidor
Consumidor tem o direito de exigir a data e o turno para montagem de produtos adquiridos
As modificações da Lei 9.500, de 2-8-2010, dispõem que os fornecedores de bens e serviços deverão estabelecer a hora e o turno para montagem de produtos adquiridos pelo consumidor.
As modificações da Lei 9.500, de 2-8-2010, dispõem que os fornecedores de bens e serviços deverão estabelecer a hora e o turno para montagem de produtos adquiridos pelo consumidor.
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