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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 3.428-R, DE 5-11-2013
(DO-ES 6-11-2013)

CONVÊNIO – Ratificação Estadual

Estado ratifica Convênios e Protocolos ICMS e Ajuste Sinief aprovados recentemente

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:






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