Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 3.404-R, DE 11-10-2013
(DO-ES DE 14-10-2013)
(DO-ES DE 14-10-2013)
REGULAMENTO – Alteração
Gonverno concede diferimento do ICMS para aquisições de máquinas
De acordo com esta modificação do Decreto 1.090-R/2002 fica diferido o pagamento do ICMS nas operações com as máquinas e equipamentos especificadas, quando destinadas ao beneficiamento de rochas ornamentais.
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