DÍVIDA ATIVA - Protesto - Município de Vitória

Prefeitura de Vitória poderá protestar certidões de dívida ativa de débitos tributários e não tributários
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa e de título executivo judicial de quantia certa, bem como realizar o registro de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito.