DECRETO 3.445-R, DE 27-11-2013
(DO-ES DE 28-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS para desonerar operações com leite
As modificações do Decreto 1.090-R/2002 dispõem sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de leite pasteurizado e ultrapasteurizado e o diferimento nas saídas internas de leite spot produzidos no Estado, com efeitos a partir de 1-12-2013.