ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Adaptação

Estabelecimentos que comercializam vestuário devem dispor de provadores adaptados para pessoas com ncessidades especiais

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que tenham em seu interior provadores de roupas ficam obrigados a disponibilizar provadores adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais.