PARECER NORMATIVO 3 SEFAZ, DE 2013
(DO-ES DE 24-10-2013)

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Aplicação

Fazenda esclarece sobre o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
De acordo com este Parecer Normativo o contribuinte pode utilizar saldos credores ou créditos acumulados de ICMS para quitar o