DECRETO 3.407, DE 15-10-2013
(DO-ES DE 16-10-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Prorrogado benefício da redução do ICMS para máquinas e equipamentos
Este ato prorroga, para até 31-12-2014, a redução da base de cálculo do imposto nas operações com máquinas e equipamentos relacionados nos Anexos VII e VIII do Decreto 1.090-R/2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual DECRETA: