Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 15.793, DE 26-9-2013
(DO-ES DE 2-10-2013)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município de Vitória(DO-ES DE 2-10-2013)
Débitos fiscais podem ser parcelados em até 60 prestações no Município de Vitória
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 6.755, de 17 de novembro de 2006, DECRETA:
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