DECRETO 3.406-R, DE 15-10-2013
(DO-ES DE 16-10-2013)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre normas aplicáveis ao produtor rural

As modificações do Decreto 1.090-R/2002 dispõem sobre os seguintes assuntos:
- o cancelamento de ofício da inscrição do produtor rural na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural;